Termos e Condições

Termos e Condições

1 - Campo de aplicação

1.1. Estas condições de venda aplicam-se:

1. a) a todas as ofertas contidas neste website - também designado "site" - emitidas pela PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda., com sede em Rua Quinta das Palmeiras Nº84-4º Dto. da Cidade de Oeiras, Lisboa Portugal
2. b) a todos os acordos e relações concluídas entre a PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda. e qualquer cliente que efectue encomendas através deste website.

1.2. A PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda. só aceita encomendas de produtos através deste website, sujeitas a estas condições de venda:

As encomendas dos artigos com stock reduzido ou que pertencem as promoções tem uma validade de 2 dias úteis para serem aceites pela PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda ( ver condições de aceitação de encomendas), caso contrário a encomenda poderá ser anulada pela PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda., sem aviso prévio. 

As encomendas de artigos personalizados que forem enviados segundo os termos e condições de envio, e segundo as condições do pedido registado no site pelo cliente não tem devolução nem troca. 

As encomendas que não sejam aceites pela PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda ( ver condições de aceitação de encomendas) no prazo de 2 dias úteis poderam ser anuladas sem aviso prévio. Se este for o caso o cliente poderá refazer uma outra encomenda com as mesmas condições de aceitação gerais .  

Os clientes registados ou não registado neste website e que tem 2 encomendas anuladas, poderam, caso seja aceite pela PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda realizar mais encomendas neste website.

1.3. As condições gerais de venda são as únicas a serem aplicáveis e substituem toda as outras condições, excepto prévio acordo, expresso e por escrito. A PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda. pode pontualmente modificar certas disposições das suas condições gerais, e também é preciso que esta seja relida a cada visita no site www.pampamia.pt. Consideramos que quando o pedido for validado, o cliente está automaticamente a aceitar as nossas condições gerais de venda.

2 - Processo da Registo e Encomenda

2.1. Registo

Para efectuar as suas compras através deste website, deverá registar-se previamente. Os dados solicitados para o registo são:

Nome

Apelido   

E-mail

Telefone   

Empresa   

Número de Identificação fiscal

Morada   

2.2. Encomenda

2.2.1. Escolha dos Produtos

Os produtos apresentados neste website são agrupados por várias Categorias: CATEGORIAS. Estas categorias estão identificadas no menu superior e na coluna esquerda nas páginas internas do website. Ao escolher uma dessas categorias terá acesso à categoria pertencente à área seleccionada, bem como à lista de produtos.

Em cada uma dessas categorias poderão ainda existir subcategorias agregadas. Ao seleccionar uma categoria ou subcategoria terá acesso à lista de produtos.

Os produtos visualizados no site que pretender encomendar, deverão ser inseridos no carrinho de compras, através do uso da opção “Comprar”. Poderá ainda obter informações mais detalhadas sobre os produtos visualizados, clicando no nome do produto, para aceder a imagens detalhadas dos mesmos, suas designações e referências, características, outros modelos, etc.. 

2.2.2. Carrinho de Compras

Após ter colocado no carrinho de compras todos os produtos que pretende encomendar, poderá  avançar e concluir a sua encomenda. Deverá para o efeito observar os seguintes passos:   

 Passo 1 – Identificação ;aso já tenha efectuado o seu login, poderá passar ao Passo 2.

 Passo 2 – Conta e Morada para Cobrança ;

 Passo 3 – Morada para Entrega ;

 Passo 4 – Forma de Entrega;

 Passo 5 – Forma de Pagamento ;

 Passo 6 – Confirmar Pedido  ;

 Após confirmação do seu pedido receberá um e-mail resposta de recepção de encomenda. 

2.2.3. Aceitação da Encomenda

A confirmação da disponibilidade dos produtos encomendados e a aceitação da sua encomenda será efectuada, através do envio de um novo e-mail através do nosso endereço da loja: lojaonline@pampamia.pt com o carater de PROCESSADO.

Apenas com esta aceitação pela PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda. se formará o acordo que obriga a www.pampamia.pt  e o cliente, e do qual fazem parte estas condições de venda.

A PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda. poderá retirar, a todo o tempo, qualquer oferta ou alterar o preço indicado até à existência do acordo com o cliente.

Não poderão ser imputáveis à PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda. quaisquer responsabilidades por eventuais erros tipográficos.

3 - Entregas e Portes de Envio

3.1. Ver condições em: Envios e Devoluções

3.2. A PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda. respeita os prazos de um pedido desde que haja disponibilidade de stock.

Na hipótese de um dos produtos pedidos não estar disponível em stock, a PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda. entrará em contacto com o cliente por e-mail ou por telefone num prazo de 15 dias a partir da data do pedido, a PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda. realizará os seus melhores esforços com o objectivo à entrega dos produtos e/ou serviços na data prevista, mas não poderá ser responsabilizado em caso de atraso por qualquer razão.

4 - Outros Procedientos relativos às Entregas

A definir pelo cliente e pela PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda. prévio acordo referente as diponibilidades de stock e da logística da empresa.

5 - Meios de Pagamento

Os meios de pagamento disponíveis são:

  (a) Cartão de crédito

  (b) Multibanco

  (c) MBway

6 - Resolução da Compra

6.1. O cliente dispõe do prazo máximo de 14 dias para resolver livremente o acordo de compra celebrado com a PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda.

6.2. Ver condições de envio e devoluções

7 - Tratamento e Segurança de Dados Pessoais 

7.1. Em cumprimento do disposto na Lei de Protecção de Dados Pessoais, o cliente da EMPRESA  e utilizador do website poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e comunicação dos seus dados através das seguintes formas: na área do site designada por “A Minha Conta”, através do EMAIL ou ainda através do TELEFONE. Se pretender anular o seu e-mail deve efectuar essa anulação através do endereço de e-Mail que se encontra na nossa base de dados, de outra forma ficaremos impossibilitados de o remover. 

7.2. O cliente autoriza a EMPRESA a processar de modo automatizado os dados pessoais do cliente, incluindo todos os divulgados no momento do registo no site, para os fins necessários à contratação com o cliente, gestão e execução das compras e respectivos registos, controlo de acessos, incluindo a utilização da tecnologia "cookies", podendo os mesmos ser acedidos por prestadores de serviços e fornecedores da EMPRESA, designadamente, empresas de contabilidade e de auditoria.

8 - Outros Direitos e Responsabilidades

8.1. Username

Cada cliente registado escolherá um Username (e-mail) que é único, pessoal e intransmissível. A password é escolhida pelo cliente no momento do registo e deverá ser mantida em segredo.

8.2. Preços e Limitação ao Stock Existente

Os preços são apresentados em euros e incluem as respectivas taxas e impostos (IVA). Os preços indicados são exclusivos para a compra através deste site.

A disponibilização dos produtos apresentados no website está limitada ao stock existente a cada momento. Os preços e descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

8.3. Propriedade dos Conteúdos e Sinais Distintivos

Todos os dados e conteúdos do site, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda. e como tal protegidos por lei.

8.4. Erros nos Conteúdos

PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda. não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros no conteúdo do site e da informação disponibilizada. PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda. faz todos os esforços para assegurar a exactidão e conformidade do site, reservando-se o direito de alterar livremente os conteúdos do site, a todo o tempo e sem aviso prévio.

8.5. Utilização da Internet

A PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda. não será responsável pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da ruptura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.

8.6. Newsletter

As Newsletters enviadas por e-mail destinam-se à divulgação de promoções e informações gerais da PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda. O cliente receberá a Newsletter, a partir do momento em que faça o seu registo na Newsletter ou no site, e enquanto não exista indicação em contrário no formulário de registo.

9 - Legislação e Foro

Quaisquer acordos e documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda são regulados pela lei Portuguesa. Os litígios emergentes de quaisquer acordos ou documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal.

-No dia 23 de março de 2016, entrou em vigor a lei nº144/2015 que obriga as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços a informar os adquirentes dos bens ou os consumidores de serviços sobre a possibilidade de resolução de eventuais litígios pelas chamadas RAL (resolução alternativa de Litígios)

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo : Centro de arbitragem de conflitos de consumo de Lisboa - Rua dos Douradores Nº116 -1100 - 207 Lisboa - telefone: 218807030 -

Mais informações em portal do consumidor www.consumidor.gov.pt

10 - Livre Resolução

Às compras exclusivamente efetuadas através do nosso site www.pampamia.pt, aplica-se o regime jurídico previsto no Dec. Lei nº24/2014 de 14 de fevereiro, pelo que o cliente tem o direito de livre resolver o contrato de compra e venda celebrado com a PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda., no prazo de até 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, sendo que no caso do consumidor ter encomendado vários bens numa única encomenda e os bens entregues separadamente, o prazo começa a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem e, no caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes, o prazo começa a contar no dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio do preenchimento do formulário de devolução disponível neste site.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

10.1 Devoluções de produtos defeituosos: A PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda. assegura a garantia de conformidade dos bens adquiridos no website em consonância com o disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.

Para tal, é necessário que a desconformidade do produto adquirido se manifeste no prazo máximo de 3 (três) anos a contar da entrega do mesmo (“Garantia”), dentro dos quais nos 2 (dois) primeiros existe a presunção de existência da desconformidade do bem à data de entrega do mesmo. Decorridos os referidos 2 (dois) anos, cabe ao cliente a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.

A entrega do produto para efeito de devolução pode ser efetuada, mediante apresentação da respetiva fatura:

Por correio via CTT para: PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda. | Rua Quinta Das Palmeiras 84-4º Dto. Oeiras, 2780-115, Lisboa -Portugal

Se, uma vez examinado o produto, a PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda. verificar que existe efetivamente um defeito ou falta de conformidade do produto adquirido, o cliente poderá optar por solicitar que o bem seja reposto gratuitamente, através da sua reparação ou substituição, pela redução adequada do preço ou pela resolução do contrato com reembolso integral do preço.

A PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda. procederá à reparação, entrega de um novo produto ou ao reembolso, parcial ou total, consoante a sua escolha, o mais rapidamente possível e sempre num prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Em caso de opção pela resolução do contrato, com a concomitante devolução do produto, ser-lhe-á restituído o valor pago pelo bem a título de preço, bem como os custos de entrega e, se aplicável, os custos de devolução. A restituição do montante será efetuada para o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo solicitação expressa em sentido contrário da sua parte, sendo que no caso de pagamento através de Multibanco ou MB WAY (no caso de devolução parcial do valor total pago), procederemos ao reembolso mediante transferência bancária para o IBAN que nos indique, o que não implicará que incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

Ficam excluídos do âmbito da garantia os defeitos ou avarias resultantes de uma inadequada utilização dos produtos adquiridos, do incumprimento das indicações/instruções que acompanhem os produtos ou decorrentes de reparações efetuadas por terceiros não autorizados.

10.2 Variações que não devem ser consideradas defeitos: Os produtos que a Pampa Mia vende, especialmente aqueles produzidos artesanalmente, frequentemente possuem as caraterísticas dos materiais naturais utilizados na sua fabricação. Estas caraterísticas, tais como variações em grão, textura, nós e cores, não são considerados defeitos nem falta de conformidade. Pelo contrário, deve contar com a sua presença. Tais características são inevitáveis e devem ser aceites como parte da aparência individual do produto.

11 - Livro de reclamações eletrónico

A partir de 1 de julho de 2019, os clientes da Pampamiadream, Unipessoal, Lda podem apresentar as reclamações através do livro de reclamações electrónico. De acordo com o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, utilizadores e utentes passam a poder exercer o seu direito de queixa em Plataforma Digital.

A reclamação apresentada na plataforma Digital tem a mesma validade da reclamação apresentada no livro de reclamações em formato físico.

Assim, sempre que efetuar uma reclamação na Plataforma Digital, a mesma será redirecionada para a entidade reguladora (ASAE) e entidade gestora (PAMPAMIADREAM UNIPESSOAL Lda.).

Pretende-se com esta plataforma simplificar e tornar mais acessível o acesso a todos os utilizadores, em particular no que se refere à desmaterialização do livro de reclamações e respetivos procedimentos.

Aceda ao livro de Reclamações Online através do link abaixo,

https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

ou através do menu do site, Atendimento, Livro de reclamações.